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ASSUNTOS ESPECIAIS

共享警卫， 
怎么运行的？

在经历了被前妻禁止的父母之间的历史性斗争之后，第 11.698/08 号法律获得批准，在巴西引入了共同监护权。但只有在可能的情况下。这永远不可能，总是有借口和解释，这对孩子们不利。有必要颁布 13.058/2014 号法律，建立强制共享监护权。  

从共同监护法的颁布开始，夫妻分居后，孩子不再由一个人负责。在孩子日常生活的实际情况下，两者的责任都是必要的，例如：

  • 入学和其他学校作业

  • 根据现行规则，国内或国外旅行的授权

  • 儿童健康问题，例如疫苗和其他预防措施

  • 解决孩子生活中的日常问题

  • 任何直接影响生活的决定  儿童发展。

共同监护的另一个重要问题是住房问题，即父母分居时孩子与谁住在一起。

根据法律，该决定必须考虑到儿童的福祉，以及 例如学校、住房质量、孩子的朋友和同伴、基础设施和其他提供 适宜的发展条件。

MANGUEIRA & GOULART Advogados
专业服务
家庭

考虑到在全国范围内对严重的暴力侵害妇女行为和建立法院的巨大需求。另一方面，这种情况的后果几乎总是在侵略者的监狱中，办公室通过负责投资组合的律师 Edva Mangueira dos Reis 提供 刑事领域的专门服务 侵害妇女、儿童和青少年的案件。  

公众，家庭暴力的女性受害者，需要个性化的服务、安全、保密和严肃的服务和措施。

另一方面，我们在警察局的协助下，在逮捕、起诉时为侵略者提供辩护，以最终决定行动。

后续计划

Planejamento Sucessório: Prevenção é o Melhor Caminho, uma Holding pode ser a melhor solução

 

Direito das Sucessões - A sucessão é o ato de organizar os bens patrimoniais em vida, realizada pelo titular da futura herança, definindo exatamente como será feita a transferência dos mesmos em caso de falecimento.

Nesse processo, de modo geral, são definidos os beneficiários do patrimônio e a porcentagem de recebimento de herança e o modo de administrá-la. Geralmente, as pessoas não realizam um plano em vida, o que acaba gerando desentendimento entre familiares e sócios. A ausência de um plano certamente afetará a atividade empresarial. Algumas vantagens da Holding:

  • Evitar futuros litígios entre sócios e familiares;

  • Dispensa de inventário;

  • Redução da carga tributária;

  • Afastamento do imposto causa mortis;

  • Equacionar as conveniências de seus criadores de ordem pessoal ou societária

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